Os chineses estão combatendo sistematicamente as sanções dos EUA e da Europa ao expandir sua própria jurisdição.
Desde 2020, a China tem expandido progressivamente seu conjunto de ferramentas de segurança econômica para contrabalançar as restrições comerciais e financeiras ocidentais. O que começou como uma estrutura predominantemente defensiva evoluiu para uma arquitetura jurídica chinesa mais assertiva, concebida para penalizar empresas e indivíduos que cumpram sanções estrangeiras e controles de exportação. Pequim tem demonstrado especial interesse em minar as políticas extraterritoriais do Ocidente, pelas quais diversos governos, principalmente o dos Estados Unidos, estendem sanções a empresas e indivíduos estrangeiros que fazem negócios com o principal alvo das sanções.
As contramedidas de Pequim agora incluem a Lei de Controle de Exportações (2020), a Lista de Entidades Não Confiáveis (2020), a Lei Anti-Sanções Estrangeiras (2021), as Regras de Bloqueio (2021), o Regulamento Anti-Extraterritorialidade (2026) e as Disposições de Segurança da Cadeia de Suprimentos (2026). Em conjunto, esses instrumentos marcam uma mudança significativa na abordagem do país. Pequim está construindo sistematicamente mecanismos para resistir à extraterritorialidade ocidental e replicá-la com sua própria regulamentação extraterritorial, impondo assim sua jurisdição além das fronteiras da China (como fazem as potências ocidentais). O ambiente jurídico resultante coloca as empresas estrangeiras em uma situação delicada: elas podem enfrentar processos judiciais no Ocidente por violarem as sanções ocidentais — e na China por cumpri-las.
Concebida como um instrumento de autodefesa, a Lei Anti-Sanções Estrangeiras é fundamental para essa mudança. O Artigo 12 da lei concede a indivíduos e entidades chinesas o direito privado de processar outra pessoa ou empresa que implemente, ou auxilie na implementação, de medidas restritivas estrangeiras que prejudiquem os interesses chineses. Na prática, isso permite que contrapartes chinesas processem empresas estrangeiras quando estas se recusam a cumprir obrigações contratuais com base em sanções ou riscos de controle de exportação.
O primeiro caso relatado envolvendo o Artigo 12 ocorreu perante o Tribunal Marítimo de Nanjing em 2024. Após uma empresa chinesa de engenharia offshore ter sido incluída na lista de sanções de uma jurisdição estrangeira, sua contraparte suíça reteve quase US$ 12 milhões em pagamentos pendentes referentes a um subcontrato de construção naval, alegando preocupações com sanções. A empresa chinesa obteve uma ordem judicial de preservação, que apreendeu a embarcação envolvida, permitindo, porém, a continuidade da construção. Embora a disputa tenha sido resolvida por meio de mediação judicial, após a empresa suíça ter obtido uma isenção das sanções americanas, o caso demonstrou a utilidade prática do Artigo 12. Ele pode ser usado para preservar ativos chineses e gerar a influência necessária para trazer contrapartes estrangeiras de volta à mesa de negociações, mesmo sem uma sentença definitiva sobre o mérito da causa.
Um segundo caso perante o Tribunal Marítimo de Xangai reforçou essa tendência. Em 2025, o tribunal decidiu contra uma empresa de transporte marítimo de Singapura que se recusou a entregar produtos eletrônicos a um fabricante de Hong Kong após descobrir que a empresa constava da lista de entidades dos EUA. O tribunal considerou que a recusa da empresa singapuriana em descarregar a mercadoria equivalia à implementação de “medidas restritivas discriminatórias estrangeiras”, permitindo à parte de Hong Kong invocar o Artigo 12. Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Popular da China incluiu o caso entre seis casos marítimos representativos que publicou, sinalizando a importância dessa jurisprudência e indicando como os tribunais chineses poderão abordar disputas semelhantes no futuro.
Pequim também começou a ativar regras que impedem entidades chinesas de cumprirem uma série de leis estrangeiras. Oficialmente intitulado " Regras para Combater a Aplicação Extraterritorial Injustificada de Legislação Estrangeira e Outras Medidas", esse regime foi inspirado no estatuto de bloqueio da União Europeia, com o qual Bruxelas tornou ilegal para empresas da UE cumprirem certas leis de sanções dos EUA. O estatuto da UE proíbe apenas o cumprimento das leis específicas dos EUA listadas em seu anexo, enquanto as Regras de Bloqueio da China têm um escopo muito mais amplo. Elas podem ser acionadas por uma avaliação mais abrangente sobre se uma lei estrangeira viola o direito internacional ou seus princípios básicos; afeta a soberania, a segurança ou os interesses de desenvolvimento do país; ou prejudica os direitos e interesses de cidadãos e entidades chinesas.
Em maio, o governo chinês acionou as Regras de Bloqueio pela primeira vez ao proibir cinco empresas petroquímicas chinesas de cumprirem as sanções americanas por supostas compras de petróleo iraniano. A medida foi cuidadosamente calculada. As pequenas refinarias visadas, incluindo a Refinaria Petroquímica de Hengli, têm exposição limitada ao sistema financeiro americano e operam majoritariamente no mercado interno, inclusive por meio de canais de pagamento que não o dólar — o que reduziu o risco de represálias imediatas contra a China, ao mesmo tempo que permitiu testar a eficácia jurídica e política das Regras de Bloqueio. O teste mais sério virá quando as novas regras forem aplicadas a empresas maiores e mais integradas globalmente.
O Regulamento de Contra-Extraterritorialidade representa mais uma escalada. Ao contrário das Regras de Bloqueio, que visam principalmente proteger empresas e cidadãos chineses da aplicação extraterritorial de leis estrangeiras, o Regulamento de Contra-Extraterritorialidade permite que Pequim exerça sua própria jurisdição sobre condutas estrangeiras com uma “conexão razoável” com a China. Isso marca uma mudança do bloqueio defensivo para a afirmação proativa de jurisdição além das fronteiras do país. Na prática, isso poderia permitir que Pequim estendesse decisões chinesas ao exterior, sempre que ações estrangeiras sejam consideradas prejudiciais a empresas ou interesses chineses.
Em maio, o Ministério da Justiça da China emitiu sua primeira determinação formal sob a nova regulamentação. Concluiu que a investigação antissubsídios da Comissão Europeia contra a empresa de segurança chinesa Nuctech, com base no Regulamento da UE sobre Subsídios Estrangeiros, configurava jurisdição extraterritorial indevida. A disputa ilustra um conflito jurisdicional mais amplo. Da perspectiva da UE, o pedido de informações da Comissão Europeia foi direcionado às entidades da Nuctech na UE, que são constituídas em Estados-Membros da UE e, portanto, sujeitas à legislação da UE. Da perspectiva de Pequim, a solicitação é indevida porque os dados relevantes estavam armazenados nos servidores da empresa matriz na China.
Nos três casos, as regulamentações chinesas demonstram os riscos de conflitos entre as leis ocidentais e as chinesas para empresas que operam na China, com contrapartes chinesas ou com dados e cadeias de suprimentos controladas pela China.
As empresas chinesas agora dispõem de meios legais para contestar o cumprimento de medidas estrangeiras. O Regulamento Contra a Extraterritorialidade, por exemplo, permite que o governo chinês tome “medidas necessárias” contra pessoas que cumpram medidas estrangeiras consideradas impróprias, incluindo restrições a negócios com entidades chinesas. Cidadãos ou organizações chinesas que sofrerem prejuízos em decorrência desse cumprimento podem entrar com ações judiciais por danos nos tribunais chineses, que passam a ser uma parte central da estratégia jurídica econômica do país, pois tribunais domésticos estão sendo mobilizados para neutralizar sanções estrangeiras e projetar a lei chinesa em disputas comerciais transfronteiriças.
Dois casos recentes envolvendo bancos globais ilustram os riscos. Em fevereiro, a HY Energy Group, uma empresa chinesa de energia, processou o Citigroup em um tribunal de Xangai — e, um mês depois, o JPMorgan Chase em um tribunal de Pequim — devido ao congelamento de pagamentos relacionado às preocupações dos bancos com o descumprimento das sanções americanas. A HY Energy contestou o momento e a base legal dos congelamentos, argumentando que o risco de sanções relevante surgiu apenas posteriormente. O litígio ainda está em andamento, mas os casos ilustram a posição delicada de empresas internacionais presas entre as obrigações de sanções americanas e as contramedidas chinesas. Embora o valor em disputa seja modesto (US$ 40,5 milhões) e o caso ainda não tenha sido decidido, o precedente de ser processado por redução de riscos de sanções pode ser significativo para multinacionais que operam na China ou com a China.
Assim, as multinacionais não podem mais presumir que o cumprimento excessivo das leis dos EUA ou da UE seja a opção mais segura. Durante anos, as empresas evitaram o risco de sanções recusando transações ou rescindindo contratos, especialmente quando havia potencial exposição a sanções dos EUA. O domínio do dólar e o longo alcance da fiscalização americana tornavam esse cálculo racional. A crescente estrutura de contramedidas da China altera esse cálculo. O cumprimento excessivo das medidas ocidentais agora pode acarretar sanções legais na China, caso Pequim interprete a conduta como implementação de “medidas restritivas discriminatórias estrangeiras”.
A jurisdição extraterritorial da China difere da dos Estados Unidos em aspectos importantes. A influência de Washington reside na centralidade do dólar americano e do sistema financeiro, bem como na liderança tecnológica dos EUA neste campo. Esses fatores conferem às sanções e aos controles de exportação americanos um alcance excepcionalmente amplo. A China ainda não possui influência financeira equivalente. Em vez disso, Pequim está desenvolvendo pontos de estrangulamento em outros domínios, particularmente em minerais críticos , cadeias de suprimentos, acesso a mercados e dados. Esses pontos de estrangulamento não são tão onipresentes quanto o sistema do dólar, mas são poderosos em setores nos quais a China detém posição dominante.
Ao mesmo tempo, a China busca reduzir sua vulnerabilidade à coerção financeira promovendo canais de pagamento alternativos e a internacionalização do yuan chinês, inclusive por meio de seu sistema de pagamentos CIPS , uma alternativa chinesa ao SWIFT; o mBridge , plataforma multilateral de moeda digital de bancos centrais; e projetos-piloto para um yuan digital. Esses esforços ainda não rivalizam com o alcance do sistema do dólar, mas fazem parte de uma estratégia mais ampla para restringir a influência ocidental, ao mesmo tempo que aumenta a capacidade de Pequim de impor a sua própria.
Parece que a paciência da China em relação às sanções econômicas está finalmente se esgotando...
O sistema de contra-sanções da China opera de forma cumulativa. Uma única decisão comercial — como rescindir um contrato com um fornecedor chinês para cumprir as normas de controle de exportação dos EUA — pode potencialmente desencadear múltiplas formas de exposição: inclusão na Lista de Entidades Não Confiáveis da China, medidas ao abrigo da Lei Anti-Sanções Estrangeiras, escrutínio ao abrigo das Regras de Bloqueio, investigação ao abrigo do Regulamento de Contra-Extraterritorialidade e ações judiciais cíveis movidas pela parte chinesa afetada. Além das sanções administrativas habituais, alguns instrumentos também levantam a possibilidade de responsabilidade pessoal, o que aumenta a exposição de executivos e representantes legais na China.
Até recentemente, a inclusão de cláusulas de sanções genéricas em contratos comerciais era o mecanismo mais utilizado pelas empresas para se protegerem contra riscos. Com a leis anti-sanções da China, as cláusulas de sanções podem não ser sempre eficazes: após a decisão do Tribunal Marítimo de Xangai, uma empresa pode não conseguir invocar uma cláusula contratual como defesa válida em caso de inadimplemento ou rescisão, se um tribunal chinês considerar essa conduta como implementação de medidas restritivas estrangeiras contra uma contraparte chinesa. A validade dos contratos está agora sendo testada por normas obrigatórias impostas por soberanias concorrentes.
As empresas europeias enfrentam uma situação particularmente difícil. Muitas já estão sujeitas a regimes de sanções sobrepostos da UE e dos EUA. O quadro regulamentar chinês adiciona uma terceira jurisdição que puxa em outra direção. O estatuto de bloqueio da UE foi concebido para proteger as empresas europeias da aplicação extraterritorial de leis de terceiros países, mas, na prática, ofereceu proteção limitada. É ainda menos provável que ofereça uma solução fácil para o risco de aplicação das sanções chinesas, especialmente quando as empresas têm ativos, pessoal, contrapartes ou dados na China.
O resultado é uma nova realidade de conformidade. As multinacionais estão cada vez mais presas entre exigências soberanas conflitantes: os governos ocidentais exigem o cumprimento de sanções, controles de exportação e medidas investigativas, enquanto a China reage com penalidades ou processos judiciais por condutas que considera submissão a restrições estrangeiras injustificadas. A questão fundamental para as empresas não é mais simplesmente se estão expostas ao risco de sanções dos EUA ou da UE. É se qualquer resposta a esse risco gera responsabilidade na China.
Texto adaptado do original em inglês de Maria Shagina, pesquisadora sênior em geoeconomia e estratégia do Instituto Internacional de Estudos Estratégicos.
08/2026
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